A DEFINE DESIGNER valoriza a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes. O presente documento foi elaborado em estrita conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Esta Política descreve de forma clara e acessível como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais ao utilizar nossas plataformas digitais e serviços.
1. Controladora dos Dados e Encarregado (DPO)
Para os fins da legislação de proteção de dados, a DEFINE DESIGNER atua primordialmente como Controladora dos dados pessoais coletados por meio de seus canais digitais.
- Controladora: DEFINE DESIGNER
- Canal de Atendimento ao Titular / DPO: privacidade@definedesigner.com.br
- Endereço da Sede: [Inserir endereço completo da empresa]
2. Bases Legais e Abrangência do Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pela DEFINE DESIGNER fundamenta-se nas seguintes bases legais expressamente previstas no Art. 7º da LGPD:
Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V): Para viabilizar cadastros, processamento de pedidos, entrega de mercadorias e prestação dos serviços contratados.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Emissão de notas fiscais eletrônicas, escrituração fiscal e guarda de logs de conexão nos termos do Marco Civil da Internet.
Legítimo interesse do controlador ou de terceiros (Art. 7º, IX): Aperfeiçoamento da segurança operacional, aprimoramento de produtos/serviços, mitigação de riscos e prevenção contra fraudes.
Consentimento do titular (Art. 7º, I): Para finalidades específicas e destacadas, tais como o envio de comunicações de marketing, novidades e ofertas customizadas.
A aceitação desta Política ocorre mediante manifestação livre, informada e inequívoca do Titular ao navegar em nosso site, criar um cadastro ou realizar transações comerciais.
3. Coleta de Informações e Dados Pessoais
A DEFINE DESIGNER coleta exclusivamente os dados estritamente necessários para o atendimento das finalidades comerciais e operacionais pretendidas, organizados nas seguintes categorias:
3.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular
Cadastro e Identificação: Nome completo, número de inscrição no CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone para contato e endereço completo de entrega e cobrança.
Comunicações e Transações: Histórico de compras, registros de atendimento, avaliações, feedbacks e mensagens enviadas via canais de suporte.
3.2. Dados Coletados Automaticamente (Logs e Navegação)
Logs de Aplicação: Endereço IP (Internet Protocol), porta lógica, data e horário de conexão, navegador utilizado e páginas visitadas, em cumprimento ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
Cookies e Tecnologias de Monitoramento: Arquivos enviados ao navegador para garantir o funcionamento do portal (estritamente necessários), aprimorar a usabilidade (funcionais) e mensurar audiência (analíticos). O titular pode gerenciar os cookies diretamente em seu navegador.
3.3. Dados Obtidos de Fontes Públicas ou Terceiros
Para fins de mitigação de riscos, autenticação cadastral e prevenção à fraude, a DEFINE DESIGNER poderá consultar informações cadastrais públicas ou bases de dados de proteção ao crédito e análise de risco antifraude, observadas as normas legais pertinentes.
4. Finalidades do Tratamento
Os dados coletados são tratados com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência (Art. 6º da LGPD), destinando-se a:
- Processar, faturar, expedir e entregar os produtos adquiridos na plataforma virtual;
- Autenticar o acesso do cliente à sua conta e resguardar a segurança de credenciais;
- Cumprir obrigações fiscais, contábeis, cíveis e consumeristas decorrentes das transações;
- Prestar suporte qualificado, responder a dúvidas e operacionalizar trocas e devoluções;
- Prevenir fraudes cadastrais, financeiras e assegurar a integridade cibernética;
- Elaborar análises de desempenho interno, relatórios estatísticos e inteligência de mercado;
- Enviar notificações transacionais de pedidos e mensagens promocionais (quando previamente autorizadas).
5. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A DEFINE DESIGNER não comercializa nem transfere dados pessoais de forma onerosa. O compartilhamento ocorre restrito aos limites da estrita necessidade operacional, envolvendo parceiros contratuais:
Intermediadores de Pagamento e Instituições Financeiras: Processamento seguro de transações financeiras, conciliação e checagem antifraude.
Empresas de Logística e Transportadoras: Separação, envio, transporte e entrega de mercadorias no endereço selecionado.
Provedores de Tecnologia e Nuvem: Servidores de hospedagem segura, ferramentas de CRM, mensageria e ERP operacional.
Autoridades Judiciais e Regulatórias: Atendimento a exigências legais, fiscais ou determinações judiciais de órgãos competentes (Art. 7º, II e Art. 10, §1º da Lei nº 12.965/2014).
Governança Contratual com Operadores: A DEFINE DESIGNER exige formalmente de todos os seus parceiros e operadores o estrito cumprimento dos padrões técnicos e de segurança da LGPD, estabelecendo obrigações de confidencialidade e sujeição à responsabilidade civil (Arts. 42 e 43 da LGPD) na hipótese de incidentes de dados.
6. Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em estrito cumprimento ao Art. 18 da LGPD, o Titular de Dados poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal gratuita direcionada ao Encarregado (DPO), solicitar:
Confirmação e Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
Correção: Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização ou Eliminação: Bloqueio ou exclusão de dados excessivos, desnecessários ou em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade: Portabilidade dos dados cadastrais a outro fornecedor, resguardados segredos comerciais;
Revogação do Consentimento: Revogação da anuência outorgada anteriormente, com eliminação dos dados correspondentes (salvo guarda obrigatória por lei);
Transparência: Informações completas sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
Esclarecimento: Informação sobre as opções e consequências da recusa do fornecimento de consentimento.
7. Segurança da Informação e Retenção de Dados
A DEFINE DESIGNER adota medidas técnicas e administrativas aptas a resguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais contra incidentes de segurança, incluindo:
Criptografia: Protocolos seguros de transmissão de dados (HTTPS / TLS 1.3) e criptografia em repouso nos bancos de dados.
Controle de Acesso: Acesso restrito e segmentado sob o princípio do menor privilégio, rastreado por autenticação de múltiplos fatores.
Políticas de Retenção: Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário para cumprimento de suas finalidades ou observância de prazos legais e prescricionais (Código Civil, CDC e Marco Civil). Ao término, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
8. Envio de Comunicados e Mensagens Publicitárias (Opt-Out)
O envio de ofertas comerciais, newsletters e campanhas de marketing é condicionado ao consentimento ou ao legítimo interesse decorrente da relação prévia com o cliente. O Titular possui o direito de interromper essas comunicações (opt-out) a qualquer instante, por meio de:
Link de Cancelamento: Disponível no rodapé de todos os e-mails de marketing disparados.
Área do Cliente: Gerenciamento direto na seção 'Minha Conta' dentro do portal virtual.
Canal Direto: Envio de solicitação simplificada ao e-mail do Encarregado pelo tratamento de dados.
9. Alterações e Atualizações da Política
A DEFINE DESIGNER reserva-se o direito de revisar periodicamente esta Política para assegurar permanente conformidade com as diretrizes da ANPD e inovações operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ostensivamente na plataforma ou por e-mail prévio aos titulares cadastrados.
10. Legislação Aplicável e Foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para solucionar eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, elege-se o foro da comarca da sede da DEFINE DESIGNER, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando exigido pelo Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.